CNBB sobre a PEC 241: "É injusta, seletiva e afronta a Constituição”

31.10.2016

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou na última quinta-feira, dia 27, durante entrevista coletiva à imprensa, a Nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos vinte anos. O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, reunido, em Brasília, entre os dias 25 e 27 deste mês.

 

 

 

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir do ano que vem, as despesas primárias do Estado, como a educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros, para os próximos 20 anos.

Na nota, os bispos afirmam que a proposta é injusta e seletiva. “Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos”, diz um trecho.

 

O texto, lido pela presidência da CNBB, enfatiza que a proposta supervaloriza o mercado em detrimento do Estado e garante, ainda, que a mesma é um afronte à Constituição de 1988. “Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional”, afirma o texto.

 

Como sugestão para reverter o caminho, no final, a CNBB afirma que a PEC precisa ser debatida de forma ampla e democrática. Para a entidade, a mobilização popular e a sociedade civil são fundamentais para superação da crise econômica e política. “A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres”, diz o trecho.

 

Questionado se a CNBB pretende levar à nota ao Congresso Nacional, o presidente da entidade, dom Sergio da Rocha, afirmou que, primeiramente, o objetivo é que ela chegue a todas às comunidades da própria igreja. “É claro que nós temos interesse que os próprios parlamentares conheçam essa reflexão, essa posição da CNBB, especialmente o Senado já que a próxima etapa acontece lá, então estamos dispostos a um diálogo com os poderes”, garantiu. 

 

Ainda sobre a mesma temática, o vice-presidente da CNBB, dom Murilo Krieger ressaltou que pesa sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade. “A sociedade não tem uma participação, ela foi colocada diante de uma situação e nem imagina as consequências, que serão duradouras. Então, se é uma solução ideal para o Brasil, porque não dialogar e envolver toda a sociedade?”, indagou o bispo.

 

Ainda durante à coletiva, os bispos trataram de assuntos referentes a reunião do Conselho Permanente, ocorrida de 25 a 27 de outubro. Na pauta estiveram a criação da Comissão Especial para o Enfrentamento ao Tráfico Humano, o relato da visita da presidência da CNBB ao papa Francisco e a temática da próxima Assembleia Geral dos Bispos, que ocorrerá de 26 de abril a 05 de maio, em Aparecida (SP).

 

LEIA NA ÍNTEGRA A NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241
 

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
 (São João Crisóstomo, século IV)

 

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado? 

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349). 

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

 

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

 

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

 

Texto: CNBB

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